Termos e Condições de Uso — 3976a

Bem-vindo(a) à 3976a. Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma 3976a, disponível no domínio https://3976a.cam ("Plataforma"), operada pela empresa responsável pela marca 3976a ("Operadora"). Ao acessar, se registrar ou utilizar qualquer serviço disponível na Plataforma, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, o Usuário deve cessar imediatamente o uso da Plataforma.

1Aceitação dos Termos

1.1. O acesso e uso da Plataforma 3976a estão condicionados à aceitação prévia e integral destes Termos, bem como da Política de Privacidade e das demais políticas aplicáveis publicadas na Plataforma.

1.2. A aceitação ocorre no momento em que o Usuário realiza o cadastro, marca a caixa de confirmação de aceite ou efetua qualquer transação na Plataforma, o que ocorrer primeiro.

1.3. A Operadora reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constituirá aceitação das novas condições. A Operadora notificará os Usuários sobre mudanças materiais por meio de aviso na Plataforma.

2Elegibilidade e Cadastro

2.1. Idade mínima: O uso da Plataforma é estritamente proibido para menores de 18 (dezoito) anos. A 3976a adota política de tolerância zero ao jogo de menores. A comprovação da maioridade é exigida durante o processo de verificação de identidade (KYC).

2.2. Residência: Os serviços da 3976a destinam-se primariamente a residentes no Brasil. O Usuário declara que reside no Brasil e que o uso da Plataforma é permitido conforme a legislação aplicável ao seu domicílio.

2.3. Unicidade de conta: Cada Usuário poderá manter apenas uma única conta na Plataforma, vinculada ao seu CPF. A criação de múltiplas contas por uma mesma pessoa física constitui violação grave destes Termos e poderá resultar no bloqueio permanente de todas as contas envolvidas e confisco dos saldos.

2.4. Informações cadastrais: O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no momento do cadastro. O fornecimento de dados falsos ou documentos fraudulentos resultará no cancelamento imediato da conta.

2.5. CPF: O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é obrigatório para a criação de conta, saques e verificação de identidade. O CPF informado deve pertencer ao titular da conta.

3Verificação de Identidade (KYC)

3.1. A 3976a adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (Know Your Customer — KYC) em conformidade com as melhores práticas do setor e com a legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa).

3.2. O Usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• CPF ou comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 3 (três) meses;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie com documento, conforme orientação da equipe de verificação.

3.3. A realização de saques está condicionada à conclusão bem-sucedida do processo KYC. A 3976a pode suspender temporariamente saques durante a análise de documentos, sem que isso constitua bloqueio de conta.

3.4. O prazo para análise de documentos KYC é de até 72 (setenta e duas) horas úteis após o envio de toda a documentação solicitada. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da verificação.

4Uso da Plataforma

4.1. A Plataforma 3976a disponibiliza serviços de apostas esportivas e jogos de cassino online, incluindo mas não se limitando a: slots, cassino ao vivo, crash games, jogos de mesa e apostas em eventos esportivos nacionais e internacionais.

4.2. O Usuário é responsável pelo uso adequado e seguro de suas credenciais de acesso (login e senha). A 3976a não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário.

4.3. O acesso à Plataforma é fornecido no estado em que se encontra ("as is"), sem garantia de disponibilidade ininterrupta. A Operadora pode realizar manutenções programadas ou emergenciais sem aviso prévio.

4.4. O Usuário concorda em não utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

5Depósitos e Pagamentos

5.1. A 3976a aceita os seguintes métodos de depósito para usuários residentes no Brasil:

• Pix — Instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados. Método recomendado.
• Mercado Pago — Processamento instantâneo via carteira digital.
• PicPay — Processamento instantâneo via carteira digital.
• TED / DOC — Disponível em dias úteis, mediante compensação bancária.
• Boleto Bancário — Prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis.
• Cartão de Crédito — Visa, Mastercard e Elo. Processamento imediato para depósito.
• USDT — Criptomoeda Tether, rede TRC-20. Prazo de até 30 minutos.

5.2. O depósito mínimo é de R$ 10,00 (dez reais) via Pix. Os limites máximos variam conforme o método de pagamento e o perfil do Usuário após verificação KYC.

5.3. Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos e poderão sujeitar a conta à revisão.

5.4. A 3976a não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do Usuário e variam conforme a instituição financeira.

5.5. A moeda operacional da Plataforma é o Real Brasileiro (R$). Transações em outras moedas serão convertidas à taxa de câmbio vigente no momento da operação.

6Saques e Retiradas

6.1. O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, desde que tenha concluído o processo KYC e cumprido eventuais requisitos de rollover relacionados a bônus ativos.

6.2. Os prazos de processamento dos saques são:

• Pix: Instantâneo, em regra até 5 minutos após aprovação interna. Disponível 24/7.
• TED / DOC: 1 a 2 horas em dias úteis, no horário comercial (09h às 17h, Horário de Brasília).
• Cartão de Crédito: 1 a 3 dias úteis, conforme o emissor do cartão.
• USDT: Até 30 minutos após aprovação.

6.3. O valor mínimo para saque é de R$ 20,00 (vinte reais). O valor máximo por saque e por período pode ser limitado conforme o perfil do Usuário e o método escolhido.

6.4. A 3976a reserva-se o direito de solicitar documentação adicional e de realizar análise de risco antes de aprovar saques de valores elevados, sem que isso constitua retenção indevida de fundos.

6.5. O saque deve ser realizado preferencialmente pelo mesmo método utilizado para o depósito mais recente. Em caso de impossibilidade, o Usuário pode solicitar método alternativo mediante verificação adicional.

7Bônus e Promoções

7.1. A 3976a pode oferecer bônus e promoções aos seus Usuários de acordo com critérios e condições específicas publicadas em cada oferta. Todos os bônus estão sujeitos a estes Termos e às condições particulares de cada promoção.

7.2. Requisito de rollover (aposta mínima): Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de rollover, que representa o número de vezes que o valor do bônus (e, em alguns casos, do depósito) deve ser apostado antes de o saldo gerado por ele poder ser sacado. O requisito específico é informado nas condições de cada promoção.

7.3. Salvo disposição em contrário na promoção específica, bônus de boas-vindas são concedidos uma única vez por Usuário, por CPF, por endereço residencial e por dispositivo.

7.4. A Operadora reserva-se o direito de cancelar ou modificar promoções a qualquer momento, bem como de revogar bônus em caso de suspeita de abuso, fraude ou violação destes Termos.

7.5. É vedado o uso de estratégias de jogo com variância reduzida ("hedge betting", "bonus abuse") com o objetivo de cumprir requisitos de rollover de forma artificial. A 3976a pode monitorar padrões de aposta e cancelar bônus caso tal comportamento seja detectado.

7.6. Bônus não resgatados ou não utilizados dentro do prazo de validade informado serão automaticamente removidos da conta do Usuário sem compensação.

8Apostas Esportivas

8.1. A 3976a oferece apostas de quota fixa em eventos esportivos nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Copa do Mundo, além de esportes como basquete (NBA), vôlei, MMA (UFC) e esports (CBLOL).

8.2. As odds (cotas) apresentadas na Plataforma podem ser alteradas até o momento em que a aposta é confirmada pelo sistema. A 3976a adota sistema de confirmação de odds, notificando o Usuário em caso de variação significativa antes da confirmação final.

8.3. As apostas confirmadas são definitivas e não podem ser canceladas ou alteradas pelo Usuário, salvo nos casos de apostas ao vivo em que a funcionalidade "cash out" estiver disponível.

8.4. Em casos de suspensão ou cancelamento de eventos esportivos, as apostas serão liquidadas conforme as regras específicas de cada modalidade, publicadas na seção de regras de apostas da Plataforma.

8.5. A 3976a reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas por evento, mercado ou Usuário, sem necessidade de justificativa prévia.

9Jogos de Cassino

9.1. Os jogos de cassino disponíveis na Plataforma 3976a são fornecidos por provedores terceiros certificados, incluindo Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech, Microgaming e Spinomenal, entre outros.

9.2. Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis.

9.3. As porcentagens de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) são informadas em cada jogo. O RTP representa o retorno teórico de longo prazo e não garante resultados individuais em sessões específicas.

9.4. Em caso de falha técnica durante uma partida (desconexão, queda do servidor), o estado do jogo será recuperado conforme os registros do servidor da Operadora ou do provedor. A 3976a não se responsabiliza por perdas decorrentes de instabilidade de conexão do lado do Usuário.

9.5. Apostas realizadas após o fechamento oficial das rodadas — em razão de atraso de rede ou falha do cliente — podem ser anuladas pela Operadora.

10Segurança da Conta

10.1. O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail, senha, código de autenticação de dois fatores). A 3976a recomenda o uso de senhas únicas, alfanuméricas e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA).

10.2. A 3976a jamais solicitará a senha do Usuário por e-mail, chat ou qualquer outro canal de comunicação. Qualquer solicitação nesse sentido deve ser tratada como tentativa de phishing e reportada imediatamente ao suporte.

10.3. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar o suporte imediatamente pelo e-mail [email protected] para bloqueio preventivo da conta.

10.4. O uso de VPN ou proxies para acessar a Plataforma pode resultar na suspensão temporária da conta para análise de segurança.

11Conduta Proibida

11.1. São expressamente proibidas, sujeitando o Usuário ao encerramento imediato da conta e ao confisco de saldo, as seguintes condutas:

• Criação de múltiplas contas (contas duplicadas) por uma mesma pessoa física;
• Utilização de dados de terceiros para cadastro ou verificação KYC;
• Manipulação ou tentativa de manipulação de jogos ou apostas;
• Uso de software de automação, bots, scripts ou qualquer recurso que simule ou automatize a interação humana com a Plataforma;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade relacionada a crimes financeiros;
• Abuso de bônus, incluindo a criação de contas falsas para obtenção indevida de promoções;
• Exploração de falhas técnicas ou bugs da Plataforma ou dos jogos em benefício próprio;
• Qualquer ato que viole a legislação brasileira aplicável ou estes Termos.

12Jogo Responsável

12.1. A 3976a promove o jogo responsável e disponibiliza ferramentas para que o Usuário mantenha o controle de sua atividade na Plataforma. O acesso a essas ferramentas está disponível na seção Jogo Responsável.

12.2. As ferramentas disponíveis incluem:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal;
• Limites de perda: diário, semanal e mensal;
• Limite de tempo de sessão: com alertas automáticos;
• Auto-exclusão temporária: períodos de 1 semana, 1 mês, 3 meses ou 6 meses;
• Auto-exclusão permanente: encerramento definitivo da conta.

12.3. Uma vez solicitada a auto-exclusão, a conta não poderá ser reativada durante o período estabelecido. Em caso de auto-exclusão permanente, o encerramento é irreversível.

12.4. Caso o Usuário sinta que o jogo está causando impacto negativo em sua vida financeira, familiar ou emocional, recomendamos buscar ajuda imediatamente pelo suporte da 3976a ou por organizações especializadas em dependência.

13Privacidade e LGPD

13.1. A 3976a trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento e proteção de dados estão detalhadas na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

13.2. O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos ou incorretos; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre entidades com as quais os dados foram compartilhados; revogação do consentimento.

13.3. Para exercer qualquer dos direitos acima, o Usuário pode entrar em contato com a 3976a pelo e-mail [email protected].

14Limitação de Responsabilidade

14.1. A Operadora não será responsável por perdas ou danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo perda de lucros, dados ou oportunidades.

14.2. A responsabilidade total da Operadora perante o Usuário, em qualquer hipótese, não excederá o valor depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou a reclamação.

14.3. A Operadora não se responsabiliza por falhas em redes de telecomunicações, interrupções de serviço de terceiros (incluindo provedores de jogos e instituições financeiras) ou eventos de força maior.

15Encerramento de Conta

15.1. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, contanto que não haja saldo pendente ou apostas abertas. O saque do saldo disponível deve ser realizado antes do encerramento.

15.2. A Operadora pode encerrar ou suspender a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Uso da conta por menor de 18 anos;
• Inatividade prolongada (conta sem movimentação por período superior a 12 meses).

15.3. Em caso de encerramento por violação de Termos, a Operadora reserva-se o direito de reter o saldo da conta por prazo razoável para fins de investigação e cumprimento de obrigações legais.

16Alterações nos Termos

16.1. A Operadora pode modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de publicação na Plataforma, salvo indicação em contrário.

16.2. Para alterações materiais que impactem significativamente os direitos dos Usuários, a Operadora notificará os Usuários ativos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de aviso na Plataforma ou por e-mail cadastrado.

16.3. O uso contínuo da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação automática das novas condições. Caso discorde das alterações, o Usuário deve cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento da conta.

17Lei Aplicável e Foro

17.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), pela Lei 13.756/2018 (apostas de quota fixa) e pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de cassino online e jogos de azar).

17.2. Quaisquer disputas decorrentes destes Termos serão submetidas, preferencialmente, à resolução amigável. Não sendo possível a solução consensual, fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.3. A invalidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.